| Projeto de Lei Nº 00287/2025 Legislativo |
| Data do Documento: 18/06/2025 | Processo: 7360/2025 | | Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as organizações sociais divulgarem a lista de medicamentos em falta nas unidades de saúde do Município de Angra dos Reis, cuja gestão consta sob sua responsabilidade e dá outras providências. |
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