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Projeto de Lei Nº 00287/2025 Legislativo

Data do Documento: 18/06/2025 Processo: 7360/2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as organizações sociais divulgarem a lista de medicamentos em falta nas unidades de saúde do Município de Angra dos Reis, cuja gestão consta sob sua responsabilidade e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Greg Duarte Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em PDF 6/8/2025 15:54:00 Visualizar   Original revisado 6/8/2025 15:59:00 Visualizar   Original Revisado PDF 6/8/2025 16:00:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 07/08/2025 10:34 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 07/08/2025 10:44 Complemento: Requerido Regime de urgência Simples Pelo Vereador Greguy Duarte que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/08/2025 10:46

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