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Projeto de Lei Nº 00001/2025
| CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E ALTERA O ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, EM ESPECIAL O ART. 7º, INCISO IX, DA RESOLUÇÃO N.º 001/2011 E SUAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 3.768/2018, BEM COMO ALTERAR OS ANEXOS II E III DA RESOLUÇÃO 001/2011 E INSTITUIR NOVO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, ALTERANDO-SE O ART. 2º DA LEI N.º 4.177/2023, TODAS AS NORMAS REFERENTES A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ. |
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Projeto de Lei Nº 00002/2025
| ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.487, DE 13 DE MAIO DE 2016, COM O OBJETIVO DE ATUALIZAR OS VALORES DE GRATIFICAÇÃO A SEREM PAGOS AOS SERVIDORES POR EXERCÍCIO EM COMISSÕES ADMINISTRATIVAS INTERNAS. |
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Projeto de Resolução Nº 00001/2025
| REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Resolução Nº 00002/2025
| ALTERA E ATUALIZA A TABELA PREVISTA NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO N.º 011/2011 – “INSTITUI A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS AOS PARLAMENTARES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS. |
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Projeto de Resolução Nº 00003/2025
| REVOGA A RESOLUÇÃO N.º 005/2022 E IMPLEMENTA O PROGRAMA “NOVA CÂMARA MUNICIPAL DIGITAL” NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, INCLUINDO O FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS E A ESCOLA DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |