LEI MUNICIPAL Nº 2.278, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

 

(Vide Lei Municipal n° 3.276, de 2014)

 

Autor: Prefeito Municipal, Artur Otávio Scapin Jordão Costa

 

Altera a Lei nº 1.849, de 3 de outubro de 2007, que cria e institui no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, o cargo de auditor fiscal da Receita Municipal, na Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal De Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Os dispositivos da Lei Municipal nº 1.849, de 3 de outubro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Cria e institui no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR o cargo de auditor fiscal da Receita Municipal, na Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.”

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre a criação no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, no Grupo Funcional Infra-estrutura e no Ocupacional Superior o Cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal - AFRM, da Secretaria Municipal de Fazenda, incluindo-o no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, de que trata a Lei Municipal nº 1.683, de 26 de maio de 2006.

 

CAPÍTULO II

Dos Objetivos e Atribuições

 

Art. 2º  O Auditor Fiscal da Receita Municipal é a autoridade administrativa competente para, privativamente, exercer as atribuições de fiscalização e efetuar o lançamento e a arrecadação dos tributos municipais e delegados.

 

Art. 3º  O cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal tem por objetivo motivar o incremento da arrecadação e a prática da fiscalização em padrões de eficiência e qualidade exigidos pela demanda fiscal do Município, mediante o reconhecimento dos resultados alcançados.

 

Art. 4º  São atribuições dos titulares dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal aquelas prescritas no Anexo I desta Lei.

 

CAPÍTULO III

Da Organização do Cargo e da Jornada de Trabalho

 

Art. 5º  Ficam criados no Município de Angra dos Reis 30 (trinta) vagas para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal.

 

Art. 6º  É de 35 (trinta e cinco) horas semanais a jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal.

 

Parágrafo único.  A jornada de trabalho de que trata este art. pode ser organizada em regime de escala por ato do Secretário Municipal de Fazenda.

 

CAPÍTULO IV

Da Carreira de Auditor Fiscal e da Receita Municipal – AFRM

 

Seção I

Da Investidura

 

Art. 7º  A investidura no cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal – AFRM depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o respectivo edital, para a classe e padrão iniciais.

 

Art. 8º  Os requisitos necessários para a investidura e as atribuições do cargo são os constantes do Anexo I.

 

Seção II

Do Exercício e da Lotação

 

Art. 9º O Auditor Fiscal da Receita Municipal não pode ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos em Lei.

 

Art. 10. Compete ao Secretário Municipal da Fazenda a fixação da lotação do Auditor Fiscal da Receita Municipal, que pode determinar-lhe a execução das suas atribuições em qualquer local ou órgão da Secretaria de Fazenda, utilizando-se sempre que julgar ser de interesse do serviço, de um sistema de rodízio entre os servidores.

 

CAPÍTULO V

Do Desenvolvimento Funcional

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 11.  O desenvolvimento funcional do Auditor Fiscal da Receita Municipal tem por objetivo:

 

I – incentivar a melhoria do desempenho na execução das atribuições do cargo;

 

II – oferecer perspectivas de progressão na carreira;

 

III – incentivar a qualificação profissional e o aprimoramento das técnicas e formas de exercício das atribuições do cargo.

 

Art. 12.  O desenvolvimento funcional dá-se por Progressão e Promoção.

 

Seção II

Da Progressão e Promoção

 

Art. 13.  Os procedimentos de progressão e promoção obedecerão às normas instituídas nas Seções I e II do Capítulo V, da Lei nº 1.683, de 26 de maio de 2006.

 

Art. 14.  A Secretaria Municipal de Fazenda desenvolverá programas de qualificação para o Auditor Fiscal da Receita Municipal, em parceria com a Subsecretaria de Treinamento da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento de Pessoal, com vistas a:

 

I - formação inicial e preparação do Auditor Fiscal da Receita Municipal para o exercício das atribuições do cargo, propiciando-lhe conhecimento, métodos, técnicas e habilidades;

 

II - preparação do Auditor Fiscal da Receita Municipal para o exercício de função de direção, coordenação e assessoramento.

 

CAPÍTULO VI

Da Remuneração e da Produtividade Fiscal

 

Seção I

Do Vencimento

 

Art. 15.  O vencimento do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, expresso em Classes e Padrão é organizado na conformidade do Anexo IV da Lei nº 1.683, de 26 de maio de 2006.

 

Seção II

Da Produtividade Fiscal

 

Art. 16.  Os servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, da parte permanente do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, farão jus ao adicional de produtividade fiscal previsto no art. 61 da Lei Municipal nº 412/L.O, de 20 de fevereiro de 1995, equivalente a até 200% (duzentos por cento) do valor que perceberem mensalmente a título de vencimento.

 

Art. 16. Os servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, da parte permanente do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, farão jus ao adicional de produtividade fiscal previsto no art. 61 da Lei Municipal nº 412/L.O, de 20 de fevereiro de 1995, equivalente a até 100% (cem por cento) do valor que perceberem mensalmente a título de vencimento. NR( Nova redação dada pela Lei n° 3.673 de 08 de fevereiro de 2017.)

 

§ 1º  A percepção do adicional de que trata este Art., dependerá de prévia apuração da pontuação obtida pelo servidor no mês anterior ao pagamento, através do preenchimento do Mapa de Produção Individual e de acordo com os critérios estabelecidos na Tabela II, constante do Anexo II desta Lei.

 

§ 2º  De acordo com a pontuação obtida na forma do parágrafo anterior, o servidor fará jus ao percentual correspondente estabelecido na Tabela I, constante do Anexo II desta Lei.

 

Art. 17.  Os Auditores Fiscais da Receita Municipal que exerçam Cargo em Comissão ou Função Gratificada, inerentes às atividades de fiscalização, farão jus ao Adicional que trata o art. 25, correspondente ao percentual máximo, estabelecido na Tabela I, constante do Anexo II desta Lei.

 

Art. 18.  No caso de afastamento do serviço em virtude de motivos considerados por Lei como efetivo exercício ou compensação de horas extraordinárias trabalhadas, o servidor perceberá a título de Adicional de Produtividade Fiscal o equivalente à média de pontuação dos últimos 3 (três) meses.

 

Parágrafo único.  A produtividade fiscal de que trata o art. 25 acima, incorporar-se-á aos proventos de inatividade dos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei, após 10 (dez) anos de efetivo recebimento, calculada pela média aritmética das 24 (vinte e quatro) últimas gratificações recebidas.

 

Art. 19.  O Auditor Fiscal da Receita Municipal nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão, com atribuições e competências próprias de fiscalização e arrecadação tributárias, percebe, em parcela única, a remuneração integrada pela produtividade de sua correspondente classe e respectivo padrão, na maior faixa de produtividade, acrescido da representação do correspondente cargo de provimento em comissão e direção.

 

§ 1º  O Auditor Fiscal da Receita Municipal que acumular pontos além do limite mensal estabelecido para a gratificação por produtividade terá a parcela de pontos excedentes lançada no cálculo para gratificação do mês imediatamente subseqüente, nas condições estabelecidas no Decreto previsto no parágrafo primeiro deste Art..

 

§ 2º  Em hipótese alguma a pontuação excedente será aproveitada para pagamento de gratificação por produtividade em período distinto do mês imediatamente subseqüente.

 

Art. 20.  Compete ao chefe do órgão fiscalizador considerar ou glosar os procedimentos fiscais realizados, atribuindo os pontos relativos a cada tarefa realizada, os quais só poderão ser considerados e pagos mediante decisão do titular da Secretaria Municipal onde o servidor estiver lotado.

 

§ 1º  Os documentos geradores do direito de recebimento do adicional de Produtividade Fiscal, aí incluído o Mapa de Produção Individual mensal, serão arquivados pelo setor competente.

 

§ 2º  Será pessoalmente responsabilizado e penalizado na forma da Lei nº 412/L.O., de 20 de fevereiro de 1995, o servidor e o chefe imediato do órgão fiscalizador que comprovadamente, usar de artifício para obter ou atribuir pontos indevidamente.

 

§ 3º  O Auditor Fiscal da Receita Municipal que acumular pontos além do limite mensal estabelecido para a gratificação por produtividade terá a parcela de pontos excedentes lançada no cálculo para gratificação do mês imediatamente subseqüente, nas condições estabelecidas na Tabela II do Anexo II desta Lei.

 

§ 4º  Em hipótese alguma a pontuação excedente será aproveitada para pagamento de gratificação por produtividade em período distinto do mês imediatamente subseqüente, podendo ser considerada exclusivamente para fins de promoção por merecimento.

 

Art. 21.  O Adicional de Produtividade Fiscal exclui o pagamento de horas extraordinárias.

 

Art. 22.  O Adicional de Produtividade Fiscal será computado para fins de férias e Gratificação natalina, respeitada a média dos pontos dos 3 (três) últimos meses, conforme preceituam os Art.s 51, 52 e 60 da Lei Municipal 412/L.O, de 20 de fevereiro de 1995.

 

CAPÍTULO VII

Das Prerrogativas

 

Art. 23.  São prerrogativas dos integrantes da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal, dentre outras previstas em Lei:

 

I - procederá constituição do crédito tributário;

 

II - dar início e concluir a ação fiscal;

 

III - iniciar ação fiscal, imediatamente, e independentemente de ordem ou autorização superior, quando observar algum indício, ato ou fato, que possa redundar em evasão de tributos;

 

IV - livre acesso, mediante simples identificação, a órgão público, estabelecimento privado, veículo, embarcação, aeronave e a toda e qualquer documentação e informação de interesse tributário e fiscal;

 

V - requisitar e obter o auxílio da força pública, face ao risco de morte ou em qualquer situação em que se faça necessária a presença de força policial, para assegurar o pleno exercício de suas atribuições.

 

Parágrafo único.  O resultado dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo, observada a legislação tributária.

 

Art. 24.  Sem prejuízo dos direitos que a Lei assegura ao servidor em geral, são prerrogativas do Auditor Fiscal da Receita Municipal:

 

I – possuir carteira de identidade funcional, sendo-lhe asseguradas, na própria carteira, a requisição de auxílio e colaboração das autoridades públicas para o desempenho de suas funções;

 

II - requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

 

III - tomar ciência, pessoalmente, de atos e termos dos processos em que atuar podendo representar e recorrer das decisões contrárias aos interesses da Fazenda Municipal.

 

Parágrafo único.  O Secretário Municipal de Fazenda baixará as normas relativas ao modelo, controle, uso e confecção da carteira a que se refere o inciso I deste Art..

 

CAPÍTULO VIII

Dos Deveres e Vedações

 

Art. 25.  São deveres dos integrantes da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal, dentre outras previstas em Lei:

 

I - desempenhar com zelo e justiça os serviços a seu cargo;

 

II – zelar pela fiel execução dos trabalhos da administração tributária e pela correta aplicação da legislação tributária;

 

III - observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles que envolva diretamente os interesses da Administração Tributária;

 

IV - representar à autoridade competente sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais, bem como qualquer situação definida em Lei como crime;

 

V - busca do aprimoramento contínuo, com vista ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e da política tributária;

 

VI - relacionar-se com cordialidade e presteza com as autoridades superiores e com os contribuintes, mantendo a dignidade e a independência profissional, e zelando pelas prerrogativas do cargo;

 

VII - apresentar-se, no exercício de suas funções, de forma condizente com o cargo que exerce, tanto no aspecto de apresentação pessoal, como na conduta moderada, onde seus atos, expressões, forma de comunicação e comportamento demonstrem equilíbrio, sobriedade e discrição;

 

VIII - não se identificar como Auditor Fiscal da Receita Municipal quando fora de suas atribuições funcionais, para fins de se utilizar das prerrogativas do cargo;

 

IX - zelar pelo prestígio da categoria, da dignidade profissional e do aperfeiçoamento de sua instituição;

 

X - não insinuar nome de advogado e/ou contador para contribuintes que estejam sendo fiscalizados;

 

XI - não se utilizar da condição de Auditor Fiscal da Receita Municipal para alterar, indevidamente, o curso da ação fiscal e o andamento do processo tributário;

 

XII - assistir, assessorar e prestar apoio, quando solicitado ou quando presenciar procedimentos fiscais, nos quais o colega esteja sofrendo ou na iminência de sofrer qualquer forma de embaraço ao desempenho de suas atribuições.

 

Art. 26.  Além das vedações inerentes à sua condição de servidor público civil, é vedado aos integrantes da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal, exceto o servidor aposentado, mesmo em licença ou afastamento de qualquer natureza:

 

I - exercer qualquer outra atividade incompatível com o exercício da função, na forma da Lei;

 

II - exercer assessoria ou consultoria em matéria tributária, contábil e de auditoria em matéria tributária, para contribuintes;

 

III - participar de sociedade comercial, exceto na forma da Lei;

 

IV - exercer, cumulativamente, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

 

Parágrafo único.  O servidor integrante da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal aposentado que estiver exercendo cargo comissionado ou função gratificada terá as mesmas vedações atribuídas àquele em atividade, conforme descrito no caput e seus incisos.

 

CAPÍTULO IX

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 27.  Aos Agentes Fiscais Fazendários lotados no Quadro Suplementar da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, ficam estendidas as prerrogativas, deveres e vedações e a produtividade fiscal previstas respectivamente nesta Lei:

 

I - estejam vinculados à Secretaria Municipal de Fazenda ou a que possa vir a lhe suceder nas atividades de arrecadação tributária;

 

II - estejam no exercício das atribuições que ensejem a pontuação por produtividade.

 

Parágrafo único.  O Quadro Suplementar previsto no caput deste art. será automaticamente extinto quando não houver mais nenhum ocupante dos cargos de Agente Fiscal Fazendário em atividade na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.

 

Art. 28.  O desenvolvimento funcional destina-se a incentivar a melhoria do desempenho do Auditor Fiscal da Receita Municipal estável, mediante qualificação profissional e aprimoramento das técnicas de exercício de suas atribuições com perspectivas de progressão na carreira.

 

Art. 29.  A produtividade fiscal de que trata a Seção II do Capítulo VI, incorporar-se-á aos proventos de inatividade dos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei, após 10 (dez) anos de efetivo recebimento, calculada pela média aritmética das 24 (vinte e quatro) últimas gratificações recebidas. (Revogado  pela Lei n° 3.673 de 08 de fevereiro de 2017.)

 

Art. 30.  O Secretário Municipal de Fazenda no prazo máximo de 30 (trinta) dias, providenciará as normas regulamentadoras desta Lei, fazendo-as encaminhar ao Chefe do Poder Executivo, que em 30 (trinta) dias fará publicar e circular o respectivo Decreto.

 

Art. 31.  As despesas com a aplicação desta Lei correm à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Geral do Município, suplementadas se necessário.

 

Art. 32.  Os Anexos I e II da presente Lei passam a fazer parte integrante da Lei nº 1.683, de 26 de maio de 2006, para todos os efeitos legais.

 

Art. 33.  Ficam revogados os incisos II e III e alíneas “a” e “b” do art. 3º; o § 2º do art. 6º; os Arts. 9º, 11, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21; o parágrafo único do art. 22; os Arts. 24, 26, 27, 31, 36, 37 e 38 da Lei nº 1.849, de 03/10/2007, renumerando-se os demais Art.s e republicando-se os Anexos I e II.” (NR)

 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 21 de dezembro de 2009.

 

Artur Otávio Scapin Jordão Costa

Prefeito

 

Anexo I

 

I - Cargo: Auditor Fiscal DA Receita Municipal – AFRM

 

II - Objetivo: Executar atividades da Administração Tributária, constitucionalmente definidas como essenciais ao funcionamento do Estado e que serão exercidas exclusivamente pelos servidores da carreira específica de Auditor Fiscal da Receita Municipal.

 

III - Principais Atribuições:

 

Em caráter exclusivo, relativamente aos impostos de competência do Município de Angra dos Reis/RJ, às taxas e às contribuições administradas pela Secretaria Municipal de Fazenda:

 

1. constituir o crédito tributário pelo lançamento relativo aos tributos municipais, decorrentes do exercício de quaisquer tarefas de fiscalização dos tributos de sua competência, especialmente as realizadas por meio de exames de livros fiscais ou contábeis, quaisquer outros livros, documentos ou mercadorias, em poder do sujeito passivo ou de terceiros, podendo, para tanto, utilizar quaisquer métodos, processo de investigação ou auditoria de natureza tributária, que vise a apurar as circunstâncias e condições relacionadas com o fato gerador de obrigação tributária;

 

2. controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à busca e à apreensão de livros, documentos e assemelhados;

 

3. lacrar imóveis, gavetas, cofres ou compartimentos onde, presumivelmente, estejam guardados livros, documentos, programas, arquivos ou outros objetos de interesse fiscal;

 

4. exigir a apresentação de livro, documento, programa, arquivo magnético e outros objetos de interesse da fiscalização, mediante notificação;

 

5. executar regime ou sistema especial de fiscalização ou arrecadação, assim definidos na legislação tributária municipal;

 

6. supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, mediante Lei ou convênio;

 

7. autorizar e supervisionar o credenciamento de usuários de sistemas tributários informatizados;

 

8. avaliar e especificar os parâmetros de tratamento de informação, com vistas às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições;

 

9. planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência específica de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores;

 

10. desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, na forma do § 2º, do art. 19, desta Lei;

 

11. analisar, elaborar e proferir decisões, em processo administrativo-fiscal, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de declaração à imunidade, a quaisquer formas de suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários previstos na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, à restituição, ao ressarcimento e à redução de tributos e contribuições, bem como participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados relacionados à Administração Tributária;

 

12. estudar, pesquisar e emitir pareceres de caráter tributário, inclusive em processos de consulta;

 

13. elaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de Lei referente à matéria tributária;

 

14. supervisionar as atividades de disseminação de informações ao sujeito passivo, visando à simplificação do cumprimento das obrigações tributárias e à formalização de processos;

 

15. elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por decisão administrativa ou judicial;

 

16. prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município;

 

17. informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa antes do termo prescricional;

 

18. planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, arrecadação e de cobrança dos impostos, taxas e contribuições;

 

19. realizar pesquisa e investigação relacionadas às atividades de inteligência fiscal;

 

20. examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade de sujeito passivo para o qual haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso;

 

21. proceder à representação por crime de sonegação fiscal ou contra a ordem tributária;

 

Em caráter geral, sem prejuízo das demais atividades inerentes às atribuições da Secretaria Municipal de Fazenda:

 

22. assessorar, em caráter individual ou em grupos de trabalho, as Autoridades superiores da Secretaria Municipal de Fazenda ou de outros órgãos da Administração e prestar-lhes assistência especializada, com vista à formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão, orientação e treinamento;

 

23. apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;

 

24. preparar os atos necessários à conversão de depósitos em renda do Município, bem assim à autorização para o levantamento de depósitos administrativos após as decisões emanadas das autoridades competentes;

 

25. avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições;

 

26. avaliar, planejar, promover, executar ou participar de programas de pesquisa, aperfeiçoamento ou de capacitação dos Auditores Fiscais da Receita Municipal e demais servidores, relacionados à Administração Tributária;

 

27. acessar as informações sobre o andamento de ações judiciais que envolvam créditos de impostos e contribuições de competência do Município de Angra dos Reis;

 

28. executar atividades com a finalidade de promover ações preventivas e repressivas relativas à ética e à disciplina funcionais dos Auditores Fiscais da Receita Municipal, verificando os aspectos disciplinares dos feitos fiscais e de outros procedimentos administrativos;

 

29. informar processos e demais expedientes administrativos;

 

30. realizar análises de natureza contábil, econômica ou financeira, relativas às atividades de competência tributária do Município;

 

31. desenvolver estudos objetivando o acompanhamento, o controle e a avaliação da receita tributária;

 

32. exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais;

 

33. orientar o contribuinte em matéria tributária.

 

IV - requisitos mínimos para provimento: Nível Superior - Licenciatura plena ou bacharelada em qualquer curso de graduação.

 

V - recrutamento: externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.

 

VI - referência salarial: 300

 

VII - desenvolvimento funcional:

 

- progressão salarial automática;

 

- progressão por merecimento;

 

- promoção para as classes II e III do Cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, Referências 301 e 302, através de avaliação interna, conforme as determinações da Seção II, do Capítulo V da Lei nº 1.683, de 26 de maio de 2006 e Decreto Regulamentador.

 

Anexo II

 

                                                                                                                                                                                                  (Alterada pela Lei n° 3.673 de 08 de fevereiro de 2017.)

 

 

Anexo II

 

 

Tabela I – Faixas de Pontuação X Produtividade
001 até 999 pontos 25% de produtividade do Salário Base
1000 até 1999 pontos 50% de produtividade do Salário Base
2000 até 2999 pontos 75% de produtividade do Salário Base
A partir de 3000 pontos 100% de produtividade do Salário Base
Tabela II – Tarefas dos Fiscais X Pontuação
Despacho em processo de Inscrição Pessoa Jurídica com Diligência Fiscal	60	pontos
Parecer em processo de Cadastro Mobiliário	60	pontos
Despacho em processo de Alteração Cadastral com Diligência Fiscal	60	pontos
Despacho em processo de Inscrição de Autonomia Localizada com Diligência Fiscal	60	pontos
Despacho em processo de Inscrição de Autonomia Não Localizada	45	pontos
Despacho em processo de Consulta Prévia	45	pontos
Parecer em processo de Consulta Tributária	100	pontos
Despacho em processo de ITBI	60	pontos
Despacho Cadastramento Imobiliário com Diligência Local	60	pontos
Parecer em processo de Avaliação Imobiliária	60	pontos
Despacho em processo de Remembramento e Desmembramento c/ Diligência Local	60	pontos
Parecer em processo de Avaliação de ITBI	60	pontos
Parecer em solicitação de isenção ou imunidade de Tributos	100	pontos
Despacho em solicitação de cancelamento de créditos tributários	80	pontos
Despacho em comunicação de não faturamento de ISSQN	60	pontos
Despacho em processo de paralisação ou reinício de atividades	60	pontos
Parecer em processo de Remissão de Débitos	100	pontos
Despachos em processo de outros pedidos	45	pontos
Despacho em processo de Baixa de Inscrição	60	pontos
Parecer em processo de Defesa de Auto de Infração	60	pontos
Despacho em processo de Defesa de Notificação ou Intimação	45	pontos
Parecer em processo de Defesa de Interdição ou Cassação	100	pontos
Despacho em processo de Inscrição Rudimentar com diligência Local	45	pontos
Notificação (Para Intimação e Advertência)	30	pontos
Notificação (Termo de Abertura ou Encerramento de Vistoria Fiscal)	30	pontos
Parecer em Processo do Tribunal de contas	100	pontos
Parecer em processos de Royalties	100	pontos
Análise e Autorização de AIDF	30	pontos
Interdição de Estabelecimento	300	pontos
Cassação de Alvará de Licença	300	pontos
Despacho em processos de Dívida Ativa	45	pontos
Despacho em processos de Parcelamento de débitos	45	pontos
Despacho em processo de Mudança de Utilização	60	pontos
Despacho processo de Revisão de Área de Cadastro com Diligência	60	pontos
Despacho processo de Revisão de Valor do IPTU	60	pontos
Despacho processo de Transferência de Propriedade	60	pontos
Parecer em processo de Restituição de Valores	100	pontos
Despacho em processo de Lançamento de Créditos Tributários Diversos	60	pontos
Plantão: interno ou externo, dias úteis	150	pontos
Plantão: sábados, domingos e feriados	150	pontos
Plantão de sobre aviso	100	pontos
Plantão para atendimento via Internet	150	pontos
Plantão em Postos Avançados (por dia de trabalho)	150	pontos
Procedimento por meios eletrônicos - (por procedimento)	45	pontos
Levantamento de Tributos por Exercício ou Fração	150	pontos
Levantamento de Tributos por Estimativa por Exercício ou Fração	150	pontos
Levantamento de Tributos por Arbitramento por Exercício ou Fração	150	pontos
Atualização ou Revisão ou de Quadros Demonstrativo (por Exercício ou Fração)	60	pontos
Vistoria Fiscal Através de Processo Administrativo (denúncia)	60	pontos
Vistoria Fiscal Dirigida, por Termo de Abertura - Empresas de Pequeno Porte
(pontuação por dia de trabalho)	50	pontos
Vistoria Fiscal Dirigida, por Termo de Abertura - Empresas de Médio Porte
(pontuação por dia de trabalho)	100	pontos
Vistoria Fiscal Dirigida, por Termo de Abertura - Empresas de Grande Porte
(pontuação por dia de trabalho)	150	pontos
Vistoria Fiscal em Livros Contábeis (por exercício)	150	pontos
Vistoria Fiscal em Livros Fiscais (por exercício)	150	pontos
Auditoria Fiscal ou Perícia, por Termo de Abertura - Empresas de Pequeno Porte
(pontuação por dia de trabalho)	100	pontos
Auditoria Fiscal ou Perícia, por Termo de Abertura - Empresas de Médio Porte
(pontuação por dia de trabalho)	150	pontos
Auditoria Fiscal ou Perícia, por Termo de Abertura - Empresas de Grande Porte
(pontuação por dia de trabalho)	200	pontos
Apreensão por Procedimento Fiscal (por Termo)	150	pontos
Auditoria ou Perícia Fiscal (por Exercício ou Farão)	150	pontos
Serviço em substituição ao Gerente/Coordenador/Diretor/Chefe de Serviço (por dia em substituição)	150	pontos
Participação em cursos (por dia de afastamento)	150	pontos
Serviço especial designado pelo Secretário, Diretor/Coordenador, Gerente ou Chefe de Serviço (por dia de participação)	150	pontos
Afastamento por Motivo de Lei (por dia de afastamento)	150	pontos
Auto de Infração e Multa
Até R$ 200,00	50	pontos
De R$ 200,01 até R$ 400,00	70	pontos
De R$ 400,01 até R$ 600,00	90	pontos
De R$ 600,01 até R$ 800,00	120	pontos
De R$ 800,01 até R$ 1.500,00	150	pontos
De R$ 1.500,01 até R$ 3.000,00	180	pontos
De R$ 3.000,01 até R$ 6.000,00	220	pontos
De R$ 6.000,01 até R$ 12.000,00	300	pontos
Acima de R$ 12.000,01	400	pontos

 

                                                                                                                                                                                            NR( Nova redação dada pela Lei n° 3.673 de 08 de fevereiro de 2017.)

* Este texto não substitui a publicação oficial.