LEI MUNICIPAL Nº 1.969, DE 24 DE JUNHO DE 2008

 

Autor: Prefeito Municipal, Fernando Antônio Ceciliano Jordão

 

Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional-Administrativa da Secretaria Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º  Ficam estabelecidas, no âmbito da Estrutura Organizacional-Administrativa da Secretaria Municipal de Defesa Civil, instituída pela Lei Municipal nº 1.500, de 21 de dezembro de 2004, alterada pelas Leis Municipais nºs. 1.672/2006, 1.848/2007 e 1.896/2007, as seguintes alterações:

 

I – o Cargo em Comissão de Subcoordenador de Apoio Técnico e Mecânico, Símbolo CC-5, passa a denominar-se Coordenador de Apoio Técnico e Mecânico, com o Símbolo CC-4, mantendo-se as mesmas atribuições;

 

II - o Cargo em Comissão de Assistente Técnico de Sistemas de Comunicação, Símbolo CC-6, passa a ter o Símbolo CC-4, mantendo-se as mesmas atribuições;

 

III – o Cargo em Comissão de Subcoordenador de Apoio Técnico de Manutenção e Reparos, Símbolo CC-5, passa a denominar-se Coordenador de Apoio Técnico de Manutenção e Reparos e passa a ter o Símbolo CC-4, mantendo-se as mesmas atribuições;

 

IV - o Cargo em Comissão de Agente de Operações Comunitárias, Símbolo CC-7, passa a ter o Símbolo CC-6, mantendo-se as mesmas atribuições;

 

V – ficam criados os seguintes Cargos em Comissão:

 

a) Assessor de Manutenção e Transporte, Símbolo CC-3, vinculado à Subsecretaria de Operações, com a Sigla SDC.AMT;

 

b) Assistente de Manutenção e Transporte, Símbolo CC-6, vinculado ao Assessor de Manutenção e Transporte, com a Sigla SDC.ASMT;

 

c) Coordenador Técnico de Comunicação, Símbolo CC-4, vinculado à Gerência de Controle de Operações, da Subsecretaria de Operações, com a Sigla SDC.CTC;

 

d) Assistente de Secretaria, Símbolo CC-6, vinculado ao Secretário, com a Sigla SDC.ASS;

 

VI – ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas:

 

a) Chefe de Serviço de Engenharia, Símbolo FG-2, vinculada à Gerência de Engenharia, da Subsecretaria de Defesa Civil, com a Sigla SDC.CSE;

 

b) Chefe de Serviço de Capacitação, Símbolo FG-2, vinculada à Coordenação de Capacitação e Logística, da Gerência de Engenharia, da Subsecretaria de Defesa Civil, com a Sigla SDC.CSC;

 

VII - fica extinta a Função Gratificada de Chefe de Serviço de Transporte, Símbolo FG-2;

 

VIII – fica extinto 1 (um) Cargo em Comissão de Assistente de Expediente, Símbolo CC-7.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 24 de Junho de 2008.

 

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito