LEI MUNICIPAL Nº 1.897, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
Autor: Prefeito Municipal, Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Altera a estrutura organizacional e administrativa da Controladoria-Geral do município.
A Câmara Municipal de Angra dos Reis Aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Estrutura Organizacional-Administrativa da Controladoria-Geral do Município, instituída pela Lei Municipal nº 1.500, de 30 de dezembro de 2004, com as modificações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.669, de 13 de fevereiro de 2006 e Lei Municipal nº 1.800, de 24 de maio de 2007, passa a vigorar com a composição de cargos em comissão e funções gratificadas constante do Anexo da presente Lei.
Parágrafo único. As competências e atribuições dos cargos em comissão e da funções gratificadas criados por esta Lei serão definidas na forma prevista no art. 6º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.500, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 2º Revoga-se a Lei Municipal nº 1.669, de 13 de fevereiro de 2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 21 de Dezembro de 2007.
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Prefeito
Anexo
|
3 – Controladoria-Geral do Município |
||
|
Cargo |
Quantidade |
Nível |
|
3. |
Controlador-Geral 01 |
CC-1 |
|
3.0.1 |
Assessoria de Expediente 01 |
CC-7 |
|
3.0.2 |
Assistente de Controladoria 01 |
CC-5 |
|
3.0.3 |
Gerência de Contabilidade 01 |
CC-3 |
|
3.0.3.0.1 |
Assistente de Controladoria 01 |
CC-5 |
|
3.0.3.1 |
Assessoria Técnica 02 |
CC-4 |
|
3.0.4 |
Gerência de Auditoria 01 |
CC-3 |
|
3.0.4.0.1 |
Assistente de Controladoria 01 |
CC-5 |
|
3.0.4.1 |
Coordenadoria de Inspeção e Prestação de Contas 01 |
CC-4 |
|
3.0.4.1.0.1 |
Setor de Prestação de Contas 01 |
FG-2 |
|
3.0.4.1.1 |
Auxiliar de Controladoria 02 |
CC-7 |
|
3.0.4.2 |
Coordenadoria de Controles 01 |
CC-4 |
|
3.0.4.2.1 |
Auxiliar de Controladoria 01 |
CC-7 |
|
3.1 |
Subcontroladoria de Planejamento e Gestão 01 |
CC-2 |
|
3.1.0.1 |
Assessoria Técnica 01 |
CC-4 |
|
3.1.1 |
Gerência de Orçamento 01 |
CC-3 |
|
3.2 |
Subcontroladoria de Administração Financeira e Orçamentária 01 |
CC-2 |
|
3.2.0.1 |
Assessoria Técnica 01 |
CC-4 |
|
3.2.0.2 |
Auxiliar de Controladoria 01 |
CC-7 |
|
3.2.1 |
Departamento de Liquidação de Despesas 01 |
FG-1 |
|
3.2.1.0.1 |
Assessoria Técnica 01 |
CC-4 |
|
3.2.1.1 |
Assistente de Procedimentos Técnicos 02 |
FG-2 |
|
3.3 |
Subcontroladoria de Normas e Apoio ao Controle Externo 01 |
CC-2 |
|
3.3.0.1 |
Assistente de Controladoria 01 |
CC-5 |
|
3.3.1 |
Coordenadoria de Normas e Procedimentos 01 |
CC-4 |
|
|
Total |
28 |
|
Total de Cargos |
|
CC-1 - 01 |
|
CC-2 - 03 |
|
CC-3 - 03 |
|
CC-4 - 08 |
|
CC-5 - 04 |
|
CC-7 - 05 |
|
FG-1 - 01 |
|
FG-2 - 03 |
|
Total - 28 |
* Este texto não substitui a publicação oficial.