LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 24 DE MAIO DE 2007

Autor: Prefeito Municipal, Fernando Antônio Ceciliano Jordão

(Vide Lei Municipal nº 1.897, de 2007)

Dispõe sobre alteração da Estrutura Organizacional-Administrativa das Secretarias Municipais que menciona, constantes do Anexo I da Lei nº 1.500, de 30 de dezembro de 2004 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos passa a denominar-se Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Trânsito e a ter a Estrutura Organizacional-Administrativa constante do Anexo I da Lei Municipal nº 1.500, de 29 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Municipal nº 1.708, de 31 de agosto de 2006, na forma disposta no Anexo desta Lei.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Habitação passa a denominar-se Secretaria Municipal Habitação e Serviços Públicos e a ter a Estrutura Organizacional-Administrativa constante do Anexo I da Lei Municipal nº 1.500, de 29 de dezembro de 2004 na forma disposta no Anexo desta Lei.

Art. 3º As Estruturas Organizacional-Administrativa das Secretarias Municipais de Integração Governamental e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 1.500, de 29 de dezembro de 2004, passam a ser as dispostas no Anexo desta Lei.

Art. 4º Ficam criados na Estrutura Organizacional-Administrativa do Gabinete do Prefeito, os seguintes cargos em comissão:

I – 01 (um) cargo de Gerente de Assuntos Portuários, Símbolo CC-3;

II – 01 (um) cargo de Gerente de Assuntos da Construção Naval e Energia, Símbolo CC-3.

Art. 5º Fica extinta a Secretaria Municipal de Comércio, Construção Naval, Porto e Energia.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de maio de 2007.

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 24 de maio de 2007.

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Anexo

Estrutura dos Órgãos

7. Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Trânsito:

	Cargos/Funções	Quantidade	Nível
7.	Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Trânsito	01	CC-1
7.0.0.0.1	Assessoria de Operações	01	CC-4
7.0.0.1	Assessoria de Gabinete	01	CC-4
7.0.0.1.1	Assistência Administrativa	01	CC-6
7.0.1	Assessoria de Relações Institucionais	01	CC-2
7.0.1.1	Adjunto de Apoio Administrativo	01	CC-5
7.0.2	Gerência de Procedimentos e Gestão Administrativa	01	CC-3
7.0.2.0.1	Adjunto de Operações	01	CC-4
7.0.2.1	Coordenação de Controle Interno	01	CC-4
7.0.3	Gerência de Meios Administrativos	01	CC-3
7.0.3.0.1	Adjunto Administrativo	01	CC-5
7.0.3.0.1.1	Assistente Administrativo	01	CC-6
7.0.3.1	Departamento de Administração de Intervenções Urbanas	01	FG-1
7.0.3.2	Departamento de Protocolo	01	FG-1
7.1	Subsecretaria de Intervenções Urbanas	01	CC-2
7.1.0.1	Assessoria Técnica	01	CC-4
7.1.0.2	Coordenação de Convênios	01	CC-4
7.1.1	Gerência de Obras Especiais	01	CC-3
7.1.2	Gerência de Urbanização	01	CC-3
7.1.2.1	Departamento de Projetos	01	FG-1
7.1.2.2	Departamento de Áreas de Lazer	01	FG-1
7.1.2.3	Departamento de Fiscalização	01	FG-1
7.1.2.4	Departamento de Especificação de Projetos	01	FG-1
7.1.3	Gerência de Iluminação Pública	01	CC-3
7.1.3.1	Coordenação Técnica	01	CC-4
7.1.3.1.1	Assistente de Apoio	01	CC-6
7.2	Subsecretaria de Obras	01	CC-2
7.2.1	Gerência de Edificações	01	CC-3
7.2.1.1	Coordenação de Projetos	01	CC-4
7.2.1.1.1	Serviço de Medições	01	FG-2
7.2.1.1.2	Serviço de Desenhos	01	FG-2
7.2.1.2	Coordenação de Fiscalização	01	CC-4
7.2.1.3	Departamento de Edificações Especiais	01	FG-1
7.2.2	Gerência de Infra-Estrutura	01	CC-3
7.2.2.0.1	Adjunto de Apoio	01	CC-5
7.2.2.1	Departamento de Projetos	01	FG-1
7.2.2.2	Departamento de Geotecnia	01	FG-1
7.2.3	Gerência de Orçamento	01	CC-3
7.2.3.0.1	Adjunto Administrativo	01	CC-5
7.2.3.1	Coordenação de Custos	01	CC-4
7.2.3.2	Coordenação de Especificações	01	CC-4
7.3	Subsecretaria de Transporte e Trânsito	01	CC-2
7.3.0.1	Departamento Administrativo	01	FG-1
7.3.0.2	Departamento de Logística	01	FG-1
7.3.0.2.1	Subcoordenação de Atendimento	01	CC-5
7.3.0.2.2	Subcoordenação de Recursos e Suporte	01	CC-5
7.3.0.3	Departamento de Transporte Público	01	FG-1
7.3.1	Gerência de Trânsito	01	CC-3
7.3.1.1	Departamento de Operação de Trânsito do 1º Distrito	01	FG-1
7.3.1.1.1	Chefe de Serviço de Ronda	01	FG-2
7.3.1.1.2	Chefe de Serviço de Operações do 1º Distrito	01	FG-2
7.3.1.1.3	Chefe de Serviço de Operações do 4º Distrito	01	FG-2
7.3.1.2	Coordenação de Operações	01	CC-4
7.3.1.2.1	Subcoordenação do Centro	01	CC-5
7.3.1.2.2	Subcoordenação do Perequê	01	CC-5
7.3.1.3	Coordenação de Fiscalização	01	CC-4
7.3.1.3.1	Subcoordenação de Fiscalização	03	CC-5
7.3.2	Gerência de Planejamento	01	CC-3
7.3.2.1	Coordenação de Engenharia	01	CC-4
7.3.2.2	Coordenação de Sinalização	01	CC-4
7.3.2.2.1	Subcoordenação de Sinalização	01	CC-5
7.3.2.3	Departamento de Sinalização	01	FG-1
7.3.2.3.1	Assistente de Pintura	01	CC-6
7.3.2.3.2	Serviço de Marcação	01	FG-2
7.3.2.4	Coordenação de Notificação e Recursos	01	CC-4
7.3.2.4.1	Subcoordenação de Estatísticas	01	CC-5
7.3.2.4.2	Subcoordenação de Depósito Público	01	CC-5
7.3.2.5	Coordenação de Educação para o Trânsito	01	CC-4

7. Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Trânsito (Continuação)

Número de Cargos/Funções

CC-1	01
CC-2	04
CC-3	10
CC-4	17
CC-5	14
CC-6	04
FG-1	14
FG-2	06
Total CC	50
Total FG	20

Anexo

Estrutura dos Órgãos

14. Secretaria Municipal de Habitação e Serviços Públicos

	Cargos/Funções	Quantidade	Nível
14.	Secretaria Municipal de Habitação e Serviços Públicos	01	CC-1
14.0.1	Assessoria Executiva de Relações Institucionais	01	CC-2
14.0.1.1	Assessoria de Gabinete	01	FG-1
14.0.1.2	Coordenação de Controle Interno	01	CC-4
14.0.1.2.1	Subcoordenação de Controle Interno	01	CC-5
14.0.2	Gerência Administrativa	01	CC-3
14.0.2.1	Coordenação de Suprimentos	01	CC-4
14.0.2.2	Coordenação de Normas e Procedimentos	01	CC-4
14.1	Subprefeitura da Região 2 – Japuíba	01	CC-2
14.1.0.1	Assessoria de Assuntos Sociais	01	CC-4
14.1.0.2	Assessoria de Assuntos Ambientais	01	CC-4
14.1.0.3	Assessoria de Assuntos Fazendários e Administrativos	01	CC-4
14.1.0.4	Assessoria Técnica	01	CC-3
14.1.1	Administração da Serra D’Água	01	CC-4
14.1.2	Administração da Japuíba	01	CC-4
14.1.3	Administração do Belém	01	CC-4
14.1.4	Administração da Enseada	01	CC-4
14.2	Subprefeitura da Região 3 – Jacuecanga	01	CC-2
14.2.0.1	Assessoria de Assuntos Sociais	01	CC-4
14.2.0.2	Assessoria de Assuntos Ambientais	01	CC-4
14.2.0.3	Assessoria Técnica	02	CC-3
14.2.1	Administração do Camorim	01	CC-4
14.2.1.1	Adjunto Operacional do Camorim	01	CC-5
14.2.2	Administração de Jacuecanga	01	CC-4
14.2.2.1	Adjunto Operacional de Jacuecanga	01	CC-5
14.2.3	Administração da Monsuaba	01	CC-4
14.2.3.1	Adjunto Operacional de Monsuaba	01	CC-5
14.2.4	Administração da Garatucaia	01	CC-4
14.2.4.1	Adjunto Operacional de Garatucaia	01	CC-5
14.3	Subprefeitura da Região 4 – Perequê	01	CC-2
14.3.0.1	Assessoria de Assuntos Sociais	01	CC-4
14.3.0.2	Assessoria de Assuntos Ambientais	01	CC-4
14.3.0.3	Assessoria de Assuntos Fazendários e Administrativos	01	CC-4
14.3.0.4	Assessoria Técnica	01	CC-3
14.3.1	Administração do Perequê	01	CC-4
14.3.1.1	Adjunto Operacional do Perequê	01	CC-5
14.3.2	Administração do Frade	01	CC-4
	Cargos/Funções	Quantidade	Nível
14.3.2.1	Adjunto Operacional do Frade	01	CC-5
14.3.3	Administração do Bracuí	01	CC-4
14.3.3.1	Adjunto Operacional do Bracuí	01	CC-5
14.4	Subprefeitura da Região 5 – Ilha Grande	01	CC-2
14.4.0.1	Assessoria de Assuntos Sociais	01	CC-4
14.4.0.2	Assessoria de Assuntos Ambientais	01	CC-4
14.4.0.3	Assessoria Técnica	02	CC-3
14.4.1	Administração do Provetá	01	CC-4
14.4.1.1	Adjunto Operacional do Provetá	01	CC-5
14.4.2	Administração da Araçatiba	01	CC-4
14.4.2.1	Adjunto Operacional da Araçatiba	01	CC-5
14.4.3	Administração do Abraão	01	CC-4
14.4.3.1	Adjunto Operacional do Abraão	01	CC-5
14.5	Subsecretaria de Habitação	01	CC-2
14.5.0.1	Assistente de Apoio Administrativo	02	CC-5
14.5.0.2	Assessoria de Planejamento	01	CC-3
14.5.0.3	Coordenação de Administração de Condomínios	01	CC-4
14.5.0.3.1	Subcoordenação de Administração de Condomínios	01	CC-5
14.5.1	Gerência de Projeto Habitacional	01	CC-3
14.5.1.1	Coordenação de Assentamentos Populares	01	FG-1
14.5.1.1.1	Assistência Técnica	01	CC-6
14.5.1.2	Coordenação de Produção e Reconstrução de Moradias	01	FG-1
14.5.1.2.1	Assistência Técnica	01	CC-6
	Coordenação de Desenvolvimento de Projetos Habitacionais	01	CC-4
14.5.2	Gerência de Regularização Fundiária	01	CC-3
14.5.2.1	Coordenação de Regularização Fundiária	01	CC-4
14.5.2.1.1	Assistência Técnica	01	CC-6
14.5.2.1.2	Assistência Documental	01	CC-6
14.5.2.2	Coordenação de Projetos Fundiários	01	CC-4
14.5.2.2.1	Departamento de Projetos Fundiários	01	FG-1
14.6	Subsecretaria de Serviços Públicos	01	CC-2
14.6.0.1	Departamento de Controle e Suprimentos	01	FG-1
14.6.0.2	Assistência de Apoio Administrativo	01	CC-5
14.6.0.3	Assessoria Técnica	01	CC-3
14.6.1	Gerência de Limpeza Pública	01	CC-3
14.6.1.1	Serviço de Limpeza de Canais	01	CC-4
14.6.1.2	Serviço de Mobilização	01	CC-4
14.6.1.3	Serviço de Limpeza de Vias	01	FG-1
14.6.1.4	Serviço de Reparos Viários	01	FG-1
14.6.2	Gerência de Manutenção	01	CC-3
14.6.2.1	Coordenação da Região Central	01	CC-4
14.6.2.2	Coordenação da Região dos Morros	01	CC-4
14.6.2.3	Coordenação da Região do Bonfim	01	CC-4
14.6.2.3.1	Adjunto Operacional do Bonfim	01	CC-5

Número de Cargos/Funções
CC-1	01
CC-2	07
CC-3	13
CC-4	36
CC-5	16
CC-6	04
FG-1	07
Total CC	77
Total FG	07

Anexo

Estrutura dos Órgãos

4. Secretaria Municipal de Integração Governamental

	Cargos/Funções	Quantidade	Nível
4.	Secretário Municipal de Integração Governamental	01	CC-1
4.0.1	Assessoria de Dados	01	CC-5
4.0.2	Gerência de Diagnóstico e Planejamento	01	CC-3
4.0.2.1	Coordenação de Dados	01	CC-4
4.0.2.1.1	Subcoordenação de Pesquisas	01	CC-5
4.0.3	Gerência de Mobilização e Levantamento	01	CC-3
4.0.3.1	Coordenação Administrativa	01	CC-4
4.0.3.1.1	Subcoordenação Administrativa	01	CC-5
4.0.4	Gerência de Intervenções	01	CC-3
4.0.4.1	Coordenação de Levantamentos	01	CC-4
4.0.5	Assessoria Especial	03	CC-3
4.0.6	Assessor	03	CC-4
4.0.7	Assessoria de Controle Interno	01	CC-4
4.0.7.1	Assistente	03	CC-5
4.1	Subsecretaria de Licitação e Contratos	01	CC-2
4.1.1	Gerência de Licitação e Compras	01	CC-3
4.1.1.1	Departamento de Licitações	01	CC-4
4.1.1.1.1	Analista	07	CC-5
4.1.1.2	Departamento de Compras	01	CC-4
4.1.1.2.1	Comprador	05	CC-5
4.1.2	Gerência de Contratos e Convênios	01	CC-3
4.1.2.1	Departamento de Contratos	01	CC-4
4.1.2.1.1	Analista de Contratos	03	CC-5
4.1.2.2	Departamento de Convênios	01	CC-4
4.2	Subsecretaria de Política de Governo	01	CC-2
4.2.1	Gerência de Ouvidoria	01	CC-3
4.2.1.1	Departamento de Atendimento ao Público	01	CC-4
4.2.1.2	Departamento de Atendimento Virtual	01	CC-4
4.2.1.2.1	Operador de Sistema de Atendimento	04	CC-6
4.2.1.3	Departamento de Projetos Especiais	01	CC-4
4.2.1.4	Departamento de Acompanhamento de Projetos	01	CC-4
4.3	Subsecretaria de Informática	01	CC-2
4.3.0.1	Administrador de Dados	01	CC-3
4.3.1	Gerência de Operação e Suporte	01	CC-3
4.3.1.1	Departamento de Operação de Sistemas	01	CC-4
4.3.1.2	Departamento de Suporte de Sistemas	01	CC-4
	Gerência de Desenvolvimento de Manutenção e Sistemas	01	CC-3
4.3.2.1	Departamento de Manutenção de Sistemas	01	CC-4
4.3.2.2	Departamento de Desenvolvimento de Sistemas	01	CC-4
4.3.2.3	Departamento de Assistência ao Usuário	01	CC-4
4.3.2.3.1	Assistência do Centro de Inclusão Digital	05	CC-5
4.3.3	Gerência de Rede	01	CC-3
4.3.3.1	Departamento de Rede Local	01	CC-4
4.3.3.2	Departamento de Rede Remota	01	CC-4
4.4	Subsecretaria de Comunicação	01	CC-2
4.4.0.1	Assistente	02	CC-5
4.4.0.2	Apoio Administrativo	01	FG-1
4.4.1	Gerência de Divulgação	01	CC-3
4.4.1.1	Coordenação de Fotografia	02	CC-4
4.4.1.2	Coordenação de Imprensa	02	CC-4
4.4.2	Gerência de Imagem e Vídeo	01	CC-3
4.4.2.1	Chefia dos Operadores de Áudio	01	CC-4
4.4.2.2	Chefia dos Operadores de Vídeo	01	CC-4
4.4.2.3	Chefia de Edição de Áudio e Vídeo	01	CC-4
4.4.2.4	Designer Gráfico	01	CC-4

Número de Cargos/Funções

CC-1	01
CC-2	04
CC-3	15
CC-4	30
CC-5	28
CC-6 04
FG-1	01
Total CC	82
Total FG	01

8. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano

	Cargos/Funções	Quantidade	Nível
8.	Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano	01	CC-1
8.0.1	Assessor Técnico Ambiental	01	CC-3
8.0.2	Coordenação de Gabinete	01	CC-4
8.0.3	Gerência de Administração e Logística	01	CC-3
8.0.3.1	Coordenação de Serviços Administrativos	01	CC-4
8.0.3.1.1	Subcoordenação de Protocolo	01	CC-5
8.0.3.1.2	Subcoordenação de Serviços Administrativos	01	CC-5
8.0.3.2	Departamento de Logística	01	FG-1
8.0.3.2.1	Serviço Administrativo	01	FG-2
8.0.3.2.2	Serviço de Infraestrutura	01	FG-2
8.0.3.3	Departamento de Controle Interno	01	FG-1
8.0.3.3.1	Serviço de Controle Interno	01	FG-2
8.1	Subsecretaria de Meio Ambiente	01	CC-2
8.1.0.1	Coordenação de Suporte Operacional	01	CC-4
8.1.1	Gerência de Planejamento, Normatização e Controle Ambiental	01	CC-3
8.1.1.0.1	Assistência Técnica	01	CC-4
8.1.1.1	Subcoordenação de Áreas Verdes e Águas	01	CC-5
	Coordenação de Projetos, Normatização e Controle Ambiental	01	CC-4
8.1.1.2.1	Subcoordenação de Licenciamento	01	CC-5
8.1.1.3	Departamento Técnico de Meio Ambiente	01	FG-1
8.1.1.3.1	Serviço de Meio Ambiente	01	FG-2
8.1.2	Gerência de Estudos e Pesquisas Ambientais	01	CC-3
8.1.2.1	Coordenação de Projetos e Pesquisas Ambientais	01	CC-4
8.1.2.1.1	Departamento de Projetos	01	FG-1
8.1.2.1.1.1	Serviço de Projetos	01	FG-2
8.1.2.2	Coordenação de Parques Municipais	01	CC-4
8.1.3	Gerência de Parques e Jardins	01	CC-3
8.1.3.1	Coordenação do Horto Municipal	01	CC-4
8.1.3.1.1	Departamento de Produção	01	FG-1
8.1.3.1.2	Departamento de Implantação	01	FG-1
8.1.3.2	Coordenação de Manutenção e Mobiliário Urbano	01	CC-4
8.1.3.3	Coordenação de Oficinas	01	CC-4
8.1.3.3.1	Subcoordenação de Serralheria	01	CC-5
8.1.3.3.2	Departamento de Carpintaria	01	FG-1
8.1.3.3.3	Departamento de Projetos Paisagísticos	01	FG-1
8.1.3.3.3.1	Serviço de Implantação Paisagística	01	FG-2
8.1.3.4	Coordenação do Centro de Estudos Ambientais	01	CC-4
8.1.3.4.1	Subcoordenação de Normatização e Controle	01	CC-5
8.1.3.4.1.1	Assistência de Manutenção	01	CC-6
8.1.3.4.2	Subcoordenação de Projetos de Educação Ambiental	01	CC-5
8.2	Subsecretaria de Desenvolvimento Urbano	01	CC-2
8.2.0.1	Coordenação de Suporte Operacional	01	CC-4
8.2.1	Gerência de Uso do Solo	01	CC-3
8.2.1.1	Assistência Técnica	01	CC-4
8.2.1.2	Coordenação de Análise de Projetos	01	CC-4
8.2.1.2.1	Diretor de Procedimentos	01	FG-1
8.2.1.2.1.1	Serviço de Procedimentos	01	FG-2
8.2.2	Gerência de Planejamento Territorial	01	CC-3
8.2.2.1	Coordenação de Geoprocessamento e Cartografia	01	CC-4
8.2.2.1.1	Serviço de Cartografia	01	FG-2
8.2.2.2	Coordenação Técnica	01	CC-4
8.2.2.2.1	Departamento de Planejamento e Regularização Territorial	01	FG-1
8.2.3	Gerência de Projetos Urbanísticos	01	CC-3
8.2.3.1	Coordenação de Projetos de Engenharia e Arquitetura Pública	01	CC-4
8.2.3.2	Coordenação de Análise de Posturas	01	CC-4
8.2.3.2.1	Departamento de Intervenções e Projetos Urbanísticos	01	FG-1
8.2.3.2.1.1	Serviços de Projetos	01	FG-2
8.2.4	Gerência de Fiscalização	01	CC-3
8.2.4.1	Departamento de Fiscalização de Urbanismo	01	FG-1
8.2.4.2	Departamento de Fiscalização de Posturas	01	FG-1

Número de Cargos/Funções
CC-1	01
CC-2	02
CC-3	09
CC-4	18
CC-5	07
CC-6	01
FG-1	13
FG-2	09
Total CC	38
Total FG	22