LEI MUNICIPAL Nº 1.844, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007

 

Autor: Prefeito Municipal, Fernando Antônio Ceciliano Jordão

 

 Dá nova redação a dispositivo da lei municipal nº 1.731, de 30 de Outubro de 2006.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º  O dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal nº 1.731, de 30 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º [...]

 

Art. 2º  O Conselho Municipal de Cultura, de caráter consultivo e deliberativo tem por objetivo contribuir para a elevação  e difusão da cultura no Município de Angra dos Reis.” (NR)

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 24 de Setembro de 2007.

 

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito