LEI MUNICIPAL Nº 1.872, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007

Autor: Prefeito Municipal, Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Cria na Estrutura Organizacional da Procuradoria-Geral do Município, instituída pela Lei nº 1.500, de 30 de dezembro de 2004, alterada pela lei nº 1.579, de 7 de maio de 2005, os órgãos que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados na Estrutura Organizacional da Procuradoria-Geral do Município, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 1.500, de 30 de dezembro de 2004, os seguintes órgãos e respectivos cargos em comissão e função gratificada:

I – Coordenação de Assuntos Institucionais, com 1 (um) cargo de Coordenador, Símbolo CC-4, vinculado à Gerência de Patrimônio Imobiliário, com a sigla PGM.CAI;

II – Assistência Jurídica e Apoio Administrativo, com 1 (cargo) de Assistente, Símbolo CC-5, vinculado à Gerência de Patrimônio Imobiliário, com a sigla PGM.AJAA;

III – Departamento de Protocolo, com 1 (uma) função de Diretor, Símbolo FG-1, vinculada ao Controle Interno e Assistência Administrativa, com a sigla PGM.DDP.

Art. 2º O Departamento de Avaliação e Registro, com o cargo em Comissão de Símbolo CC-4, passa a ser remunerado como Função Gratificada Símbolo FG-1.

Art. 3º O Assessor Jurídico de Assuntos de Desapropriação passa a ser denominado Assessor Jurídico de Assuntos do Contencioso do Patrimônio Imobiliário.

Art. 4º A Estrutura de Órgãos da Procuradoria-Geral do Município, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 1.500, de 30 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Municipal nº 1.579, de 7 de maio de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de agosto de 2007.

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 3 de dezembro de 2007.

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Anexo

Estrutura dos Órgãos

2 – Procuradoria-Geral do Município

Cargos	Quantidade	Nível

2 - Procurador-Geral	1	CC-1
2.0.0.1 - Controle Interno e Assistência Administrativa	1	CC-4
2.0.0.1.1 - Departamento de Protocolo	1	FG-1
2.0.0.1.2 - Apoio Administrativa da Procuradoria	2	CC-5
2.1 – Subprocurador-Geral de Assuntos Administrativos	1	CC-2
2.1.1 – Assessor Jurídico de Assuntos Administrativos	1	CC-3
2.1.2 – Assessor Jurídico de Assuntos de Pessoal	1	CC-3
2.1.3 – Assessor Jurídico de Assuntos Previdenciários	1	CC-3
2.2 – Subprocurador-Geral de Assuntos Urbanísticos, Habitacionais e do Contencioso	1	CC-2
2.2.0.1 – Gerente de Patrimônio Imobiliário	1	CC-3
2.2.0.1.1 – Departamento de Avaliação e Registro	1	FG-1
2.2.0.1.2 – Coordenação de Assuntos Institucionais	1	CC-4
2.2.0.1.3 – Departamento de Controle e Documentação	1	CC-5
2.2.1 – Assessor Jurídico de Assuntos Urbanísticos e Habitacionais	1	CC-3
2.2.2 – Assessor Jurídico de Assuntos Ambientais	1	CC-3
2.2.3 – Assessor Jurídico de Assuntos do Contencioso	1	CC-3
2.2.4 – Assessor Jurídico de Assuntos do Contencioso do Patrimônio Imobiliário	1	CC-3
2.2.4.1 – Assistência Jurídica e Apoio Administrativo	1	CC-5
2.3 – Subprocurador-Geral de Assuntos de Tributação	1	CC-2
2.3.1 – Assessor Jurídico de Assuntos de Tributação	1	CC-3
2.3.2 – Assessor Jurídico de Assuntos da Dívida Ativa	1	CC-3
2.3.2.1 – Assessores Técnicos do Convênio TJ/AR	20	CC-5
Total	42

Total de Cargos
CC-1	1
CC-2	=3
CC-3	10
CC-4	2
CC-5	24
FG-1	2
Total	42