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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00014/2025
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| Dispõe sobre a concessão da medalha do mérito Benedita Maria da Guia Jorge a Sra. Nilceli Ferreira Rodrigues |
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Projeto de Lei Nº 00047/2025
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| Dispõe sobre a concessão de folga ao servidor publico municipal do poder legislativo e autoriza a concessão aos servidores do poder executivo municipal, no dia de seu aniversário, no âmbito do município de Angra dos Reis, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei Nº 00045/2025
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| Autoriza o poder executivo a conceder desconto no IPTU aos postos de combustíveis e da outras providências. |
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Indicação Nº 00266/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal a construção da Estratégia de Saúde da Família Jacuecanga e o Centro de Especialidades Médicas Jacuacanga no prédio ao lado da Universidade Federal Fluminense, UFF Angra dos Reis, na Rua Mafrá, bairro Jacuacanga. |
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Indicação Nº 00542/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal a construção de um sistema de tratamento de esgoto e saneamento básico na Rua Prefeito João Gregório Galindo, na extensão do Nº 25, bairro Japuiba. |
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Indicação Nº 00598/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal a instalação de um guarda-corpo nas escadas que dão acesso à Praia da Bexiga situada na Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte, bairro Camorim. |
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Indicação Nº 00611/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal que retire o excesso de asfalto e coloque um novo recapeamento na Rua São Fidélis, bairro Japuíba. |
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Projeto de Lei Nº 00007/2025
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| Institui o “Programa Remédio em Casa”, com o objetivo de enviar diretamente os medicamentos de uso continuo para cidadãos em tratamento e em situação de vulnerabilidade, no âmbito do município de Angra dos Reis |
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Projeto de Lei Nº 00009/2025
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| Institui o programa de coleta domiciliar de exames laboratoriais no município. |
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Indicação Nº 00485/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal, a instalação de semáforo na faixa de pedestre localizada na Rua Júlio Maria, no bairro Centro. |
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Indicação Nº 00487/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal, a instalação de um semáforo na faixa de pedestres na Avenida Almirante Jair Carneiro Toscano de Brito (Caravelas), em frente à Rodoviária Vereador Nilton Barbosa, bairro Praia da Chácara. |
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Indicação Nº 00533/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal, a instalação de câmera de monitoramento próximo ao acesso a praia do Tangua, localizada na Estrada Vereador Bendito Adelino, bairro Tangua. |
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Indicação Nº 00593/2025
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| Indicando Prefeito Municipal, a possibilidade de abrir as escolas da Rede Municipal Ensino aos sábados, de modo a garantir o direito à merenda escolar para os alunos e seus familiares. |
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Indicação Nº 00594/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal, a criação de um protocolo de enfrentamento ao calor extremo no Município de Angra dos Reis. |
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Indicação Nº 00580/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal a disponibilização de um ônibus escolar para atender as crianças residentes no bairro Praia do Machado. |
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Indicação Nº 00625/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal a construção de passeio público (calçamento) com guarda corpo na Avenida Nelson Bastos, próximo ao restaurante da Tia Léa, Bairro Praia do Machado. |
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Indicação Nº 00626/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal a construção de uma quadra poliesportiva em um local a ser definido pelo executivo na Rua Nelson Bastos, no bairro Praia do Machado. |
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Indicação Nº 00627/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal a instalação de cobertura na quadra poliesportiva na Rua Bela Vista, localizado no bairro Morro do Tatu. |
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Indicação Nº 00628/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal a troca da areia da pracinha por um piso emborrachado, localizada no condomínio Cidadão Pousada da Glória, Rua das Gaivotas, Bairro Balneário. |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00013/2025
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| Dispõe sobre a concessão de medalha do mérito Benedita Maria da Guia Jorge a senhora Flávia Teles de Souza. |
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Indicação Nº 00605/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal a revitalização do campo society do Villagena Rua Maracá com pintura, manutenção do alambrado, balizas, vestuário, nivelamento do campo e reforma do banco de reservas, bairro Jacuacanga. |
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Indicação Nº 00607/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal a reforma do emissário da rede de esgoto sanitário (Estação de Tratamento do SAAE) localizado na Estrada Vereador Benedito Adelino, N.º5550, bairro Vila Velha. |
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Indicação Nº 00608/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal um estudo de viabilidade técnica para a implementação do setor de Bem-Estar Animalno bairro Parque Mambucaba. |
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Indicação Nº 00609/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal recapeamento asfáltico em toda a Rua 14, bairro Monte Castelo. |
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Indicação Nº 00610/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal a reforma geral do Cais Moisés localizado na Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte, bairro Pontal |
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Indicação Nº 00297/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal, que interceda junto aos Órgãos Competentes para que o Hemonúcleo situado no Hospital Municipal da Japuíba(HMJ) possa funcionar 24h, Rua Japorangra, bairro Japuíba. |
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Indicação Nº 00587/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal, a implantação do atendimento odontológico para atender a colônia dos pescadores, situada na Avenida Almirante Júlio César de Noronha, bairro São Bento. |
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Indicação Nº 00588/2025
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| Indicando Prefeito Municipal, a construção, ou implantação, de uma segunda unidade da Casa Abrigo, em local e área a serem escolhidos pelo Executivo Municipal. |
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Indicação Nº 00589/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal, que interceda junto aos órgãos competentes pela criação e, ou implantação do Ambulatório Mulher 40+, no Hospital da Mulher (HMulher), situado na Rua Doutor Coutinho, bairro Centro. |
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Indicação Nº 00590/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal, a construção, ou implantação, de uma Clínica do Bem-Estar Animal, com todos os equipamentos necessários para seu pleno funcionamento, em local e área a serem escolhidos pelo Executivo no Município de Angra dos Reis. |
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Indicação Nº 00217/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal para que seja feito a construção de uma galeria, no Valão existente na extensão da Rua Beira Rio, no bairro Frade. |
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Indicação Nº 00586/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal a presença de um intérprete de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, no o HMJ – Hospital Geral da Japuíba, localizado na Rua Japoranga, bairro Japuíba. |
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Indicação Nº 00632/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal que interceda à Secretaria de Proteção e Defesa Civil pela instalação de uma base de trabalho, em local a ser escolhido pelo Executivo, no bairro Vila do Abraão, Ilha Grande. |
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Indicação Nº 00633/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal a implantação de uma rampa de acessibilidade no abrigo de passageiros localizado na Rua Japoranga, ao lado do túnel, bairro Japuíba. |
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Indicação Nº 00634/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal a disponibilização de uma ambulância 24 horas no posto da Serra D’Água situado na Rodovia Saturnino Braga, S/N, bairro Serra D’Água. |
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Indicação Nº 00635/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal a convocação de um médico ortopedista para atuar na Unidade de Pronto Atendimento Infantil localizada Rua Francelino Alves de Lima, bairro Parque Belém. |
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Indicação Nº 00636/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal que interceda à Viação Senhor do Bonfim pela disponibilização de um ônibus especial,de 07:00h às 15:30h, para os alunos da Escola Municipal Frei João Moreira situada na Estrada Vereador Benedito Adelino, bairro Enseada. |
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Indicação Nº 00638/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal a instalação de três contêineres para armazenamento de lixo, de uma cobertura de concreto, bem como de uma torneira com mangueira, em frente ao cais central, próximo a igreja de São Pedro no bairro Praia da Longa, Ilha Grande. |
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Indicação Nº 00345/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal a construção de uma piscina olímpica, no Estádio Municipal Jair Carneiro Toscano de Brito, R. Pres. Castelo Branco, 109 – no bairro Balneário. |
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Indicação Nº 00629/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal a implantação de acessibilidade para cadeirantes na Avenida Caravelas, em frente ao Shopping Piratas Mall, bairro Marinas. |
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Indicação Nº 00630/2025
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| Indicando ao prefeito Municipal a instalação de postes com iluminação no escadão localizado na Rua Rio de Janeiro, N.º5185, bairro Encruzo da Enseada. |
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Indicação Nº 00637/2025
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| Indicando ao prefeito Municipal a disponibilização de profissionais da área de psicologia e fonoaudiologia para o Centro de Especialidades Médicas Japuíba, situado na Rua Prefeito João Gregório Galindo, bairro Japuíba. |
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Indicação Nº 00643/2025
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| Indicando ao prefeito Municipal o gradeamento da praça, localizada na Avenida Bom Jesus, 926, em frente ao campo de futebol de gramado, bairro Parque Belem. |
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Indicação Nº 00645/2025
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| Indicando ao prefeito Municipal a troca da areia da praça por piso emborrachado, localizada na Avenida Bom Jesus, 926, em frente ao campo de futebol de gramado, bairro Parque Belém. |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00015/2025
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| Dispõe sobre a concessão da medalha do mérito Benedita Maria da Guia Jorge a senhora Mercedes Cruz. |
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Projeto de Lei Nº 00038/2025
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| Institui a proibição de utilização de dispositivos em veículos motociclisticos que produza poluição sonora no município de Angra dos Reis. |
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Indicação Nº 00229/2025
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| Indico ao Prefeito Municipal a recuperação de calçada e a construção de um corrimão em todo o perímetro da Avenida dos Capuchinhos, bairro Frade. |
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Indicação Nº 00617/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal a construção de uma galeria, bem como a concretagem da vala localizada na Rua Boa Esperança, bairro Frade. |
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Indicação Nº 00619/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal a construção de uma calçada na Rua Fonte da Vida (cep:23.954-083), Bairro Parque Mambucaba |
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Indicação Nº 00631/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal a construção de uma praça pública com área de lazer na entrada da Rua Vila Nova, próximo ao campo de futebol de areia, Bairro Santa Rita do Bracuí. |
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Indicação Nº 00653/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal obra de complementação de asfalto e drenagem na Rua Santa Rita I, bairro Bracuí. |
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Indicação Nº 00620/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal, a disponibilização do Castramóvel para o bairro Frade. |
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Indicação Nº 00621/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal a elaboração de um Projeto Lei que disponha sobre a instalação de banheiros públicos separados por gênero, acessíveis para cadeirantes e pessoas com deficiência nas praças do município de Angra dos Reis e dá outras providências. |
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Indicação Nº 00639/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal, a climatização das salas de aula da Escola Municipal Leopoldo A. M. Mello (Celamzinho) localizada na Rua EAP, S/N, bairro Vila da Petrobrás. |
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Indicação Nº 00640/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal a climatização nas salas de aula e as demais repartições se necessário, do CEMEI Jair Landim de Almeida, localizado na Rua Dr. Omar Torres de Castro, no bairro Balneário. |
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Indicação Nº 00641/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal a climatização das salas de aula e das demais repartições, se necessário, da Escola Municipal Áurea Pires da Gama localizada na Estrada Santa Rita, S/N, bairro Bracuí. |
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Indicação Nº 00642/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal a climatização nas salas de aula e as demais repartições se necessário, da Escola Municipal Professora Amélia Araújo Lage, localizada na Rua Júlio Lopes, s/nº, bairro Garatucaia. |
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Indicação Nº 00652/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal a climatização nas salas de aula e as demais repartições se necessário, da Escola Municipal Professor Francisco da A. Oliveira Diniz, Estrada Beira Rio s/n, bairro Bracuí. |
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Requerimento Nº 00014/2025
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| Solicitando a Mesa Diretora que seja adotada pelos setores da Casa Legislativa a alteração do nome do Vereador HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO para o pseudônimo HELINHO DO SINDICATO. |
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Indicação Nº 00674/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal a criação de Centro de Reciclagem, em local na ser definido pelo executivo, bairro Parque Mambucaba. |
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Indicação Nº 00675/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal a construção de uma cobertura para a quadra, localizada na Rua Mato Grosso, Itinga, bairro bracuí. |
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Indicação Nº 00676/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal o estudo de viabilidade técnica para a construção de um Posto de Saúde, em local a ser definido pelo executivo, bairro Ariró. |
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Indicação Nº 00677/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal que interceda junto ao Departamento de Bem Estar Animal para que aumente o efetivo de fiscalização a alta recorrência de abandono e maus-tratos animais. |
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Indicação Nº 00678/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal, a construção de uma Clínica da Família, em local a ser definido pelo Executivo, bairro Jacuacanga. |
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Indicação Nº 00679/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal, a reforma total do abrigo de passageiros localizado na Avenida Bom Jesus, bairro Parque Belém. |
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Indicação Nº 00622/2025
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| Indicando ao prefeito Municipal a contratação de um clínico geral para a Estratégia de Saúde da Família situada na Estrada Clério João da Penha Filho, bairro Banqueta. |
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Indicação Nº 00623/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal a pavimentação na Rua do Flamengo, localizada no bairro Parque Mambucaba. |
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Indicação Nº 00624/2025
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| Indico ao Prefeito Municipal a pavimentação asfáltica da Rua Travessa Everaldo Rios, bairro Parque Mambucaba. |
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Indicação Nº 00680/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal, junto a secretaria competente operação tapa buracos na Rua Boa Esperança em frente ao mercadinho fruta angra, bairro Campo Belo. |
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Indicação Nº 00681/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal, junto ao órgão competente para que seja construída uma galeria 01 (uma) pequena galeria de águas Pluviais com 14Mts e um pequeno ralo para coleta de águas Pluviais, na Rua Martins Pimenta próximo ao nº 06, bairro Camorim. |
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Indicação Nº 00472/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal, a instalação de uma caçamba de lixo na Rua Padre Antônio Müller, próximo ao N.°148, bairro Monsuaba. |
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Indicação Nº 00357/2025
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| Indicando ao Prefeito Municipal para que interceda junto à Secretaria de Proteção e Defesa Civil, pela a instalação de uma base de trabalho, em local a ser escolhido pelo executivo municipal – no bairro Bracuí. |
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Indicação Nº 00673/2025
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Arquivos
| Indicando ao Prefeito Municipal a criação de um Centro Municipal de Imagem, em local a ser definido pelo executivo. |