| Lei Ordinária Nº 01816/2007 |
| Data do Documento: 13/07/2007 | Situação: Revogada | | Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar os empregos públicos no âmbito da Administração Direta e Fundacional de Saúde do Município de Angra dos Reis objetivando operacionalizar a execução de Programas Descentralizados na área de Saúde Pública firmados através de convênios ou ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual |
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