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Lei Ordinária Nº 03870/2019

Data do Documento: 03/09/2019	Situação: Sancionada.
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00024/2019
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 29, 30 E 164 DA LEI Nº 262, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984. (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO)

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Autor

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LEI Nº 3.870/2019.

Original Digitalizado

13/2/2020 11:05:00

[ Classificação ]

Classificação

Tributação

[ Relacionamentos ]

Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 00262/1984

03/09/2019

ALTERA ARTIGOS 29, 30 E 164.