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Projeto de Lei Nº 00024/2019 Executivo
Data do Documento: 13/08/2019Situação: SancionadoProcesso: 3074/2019
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03870/2019
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem Nº 026/2019, que altera os artigos 29, 30 e 164 da Lei n.º 262, de 21 de dezembro de 1984.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Digitalizado13/8/2019 11:54:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 13/08/2019 11:58
Complemento: Encaminhamos o presente para ciência e decisão quanto à inclusão em pauta.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/08/2019 11:31
Complemento: Inclua-se na próxima pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 22/08/2019 17:17
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA PELO VEREADOR FRANCISCO RAIMUNDO CANINDÉ.
Resultado: Votação Data Resposta: 22/08/2019
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 22/08/2019 17:20
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES NºS 120/2019 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E PARECER N° 121/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 27/08/2019 15:58
Complemento: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão.
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 27/08/2019 16:02
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES NºS 122/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER N° 123/2019 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 03/09/2019 14:46
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/2359/2019, QUE ENCAMINHA O PROJETO DE LEI Nº 024/2019 - MENSAGEM 026/2019.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 05/09/2019 16:20
Complemento: Recebido Ofício nº 660/2019/GP comunicando a sanção da Lei nº 3.870/2019, em 03/09/2019. Arquive-se.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 122/2019 03/03/2020   

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