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Lei Ordinária Nº 03830/2018

Data do Documento: 27/12/2018 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00049/2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DA ATIVIDADE NÁUTICA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 2/8/2019 16:05:00

[ Classificação ] Classificação CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 04017/2021 27/12/2018 Altera o art. 32. Lei Ordinária Nº 04357/2024 27/12/2018 Altera o Artigo 6º.

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