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Lei Ordinária Nº 04017/2021

Data do Documento: 23/11/2021	Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00010/2021
Ementa: Altera o art. 32 da Lei n° 3.830, de 27 de dezembro de 2018.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Lei nº 4.017/2021.

Original Digitalizado

16/12/2022 15:34:00

[ Classificação ]

Classificação

Administração Municipal

CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

ORDENAMENTO URBANO

[ Relacionamentos ]

Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 03830/2018

23/11/2021

Altera o art. 32.