| Lei Ordinária Nº 01708/2006 |
| Data do Documento: 31/08/2006 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Dispõe sobre alteração da Estrutura Organizacional-Administrativa das Secretarias Municipais de Administração e de Obras e Serviços Públicos, constantes do Anexo I da Lei nº 1.500, de 30 de dezembro de 2004. | | Observação: Livro: 180 Folha: 148-154 |
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