| Lei Ordinária Nº 01623/2005 |
| Data do Documento: 21/09/2005 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Cria na Estrutura da Secretaria Municipal de Ação Social a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | | Observação: Livro: 166 Folha: 113 |
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