Lei Ordinária Nº 03613/2016 |
Data do Documento: 29/12/2016 | Situação: Não consta revogação expressa | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00043/2016 | Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.163, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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