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Lei Ordinária Nº 03458/2016

Data do Documento: 15/01/2016 Situação: Não consta revogação expressa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00058/2015 Ementa: ALTERA A LEI Nº 262, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984, NO QUE TANGE AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS DE QUE TRATA O SUBITEM 21.01 DA LISTA DO ART. 31 DESSA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Boletim Oficial de Angra dos Reis.) Observação: (Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Boletim Oficial de Angra dos Reis.)

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Maria da Conceição Caldas Rabha Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI Nº 3.458, DE 05 DE JANEIRO DE 2016. (Este arquivo serve apenas para consulta, não substituindo o texto publicado no boletim oficial do município de Angra dos Reis.) Original 21/1/2016

[ Classificação ] Classificação Tributação

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00262/1984 15/01/2016 ALTERA A LEI Nº 262, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984, NO QUE TANGE AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS Lei Ordinária Nº 00262/1984 15/01/2016 ALTERA A LEI Nº 262, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984, NO QUE TANGE AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS Lei Ordinária Nº 00262/1984 15/01/2016 ALTERA A LEI Nº 262, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984, NO QUE TANGE AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS Lei Ordinária Nº 00262/1984 15/01/2016 ALTERA A LEI Nº 262, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984, NO QUE TANGE AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS

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