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Projeto de Lei Nº 00058/2015 Executivo

Data do Documento: 04/11/2015 Processo: 3755/2015 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03458/2016 Ementa: Projeto de Lei Objeto da Mensagem nº 95/2015, que Altera a Lei Nº 262, de 24 de Dezembro de 1984, que tange aos serviços Registros públicos, Cartórios e Notariais que trata o subitem 21.01 da lista do Art. 31 dessa Lei e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Maria da Conceição Caldas Rabha Prefeito Autor

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 09/11/2015 14:57 Complemento: Lido. Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 09/11/2015 14:58 Complemento: Encaminho o presente para análise das comissões competentes. Resultado: Constitucional Data Resposta: 10/11/2015 Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/11/2015 10:27 Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 06/11/2015 13:46 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 01/12/2015 13:48 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Maria da Conceição Caldas Rabha Objetivo: Sancionar / Vetar Enviado em: 11/12/2015 13:49 Complemento: Encaminhado: OFº/CM/Nº/3510/2015 Sequência: 7 Remetente: Maria da Conceição Caldas Rabha Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 15/02/2016 13:50 Complemento: Sancionado : Ofício n° 157/2016/GP. Lei n° 3.458/2016

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