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Lei Ordinária Nº 01256/2002
Data do Documento:
15/07/2002
Situação:
Não consta revogação expressa
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 124 da Lei nº 831/1999 - Código de Obras do Município.
Observação:
Livro: 136 Folha: 168
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Lei Ordinária Nº 01256/2002
Original
15/7/2002
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15/7/2002
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Classificação
ORDENAMENTO URBANO
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Norma
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Resumo
Lei Ordinária Nº 00831/1999
15/07/2002
Acrescenta § 3º ao art. 124.
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