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Lei Ordinária Nº 03308/2014

Data do Documento: 31/10/2014	Situação: Não consta revogação expressa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00063/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Eduardo da Silva Godinho

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Original

16/6/2015

[ Classificação ]

Classificação

UTILIDADE PÚBLICA