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Lei Ordinária Nº 03305/2014

Data do Documento: 17/10/2014 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Maria da Conceição Caldas Rabha Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 15/6/2015

[ Classificação ] Classificação ASSISTÊNCIA SOCIAL

[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03983/2021 17/10/2014 Altera art. 3º.

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