| Lei Ordinária Nº 01205/2002 |
| Data do Documento: 18/01/2002 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Cria o centro de estudos jurídicos da Procuradoria geral do município de Angra dos Reis, e institui o Fundo Municipal de apoio técnico - jurídico para acorrer ás suas despesas, e dá outras providências. | | Observação: Livro: 135 Folha: 163 à 164 |
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