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Lei Ordinária Nº 02269/2009
Data do Documento: 18/12/2009Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera dispositivos da lei nº 1.205, de 18 de Janeiro de 2002, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 02269/2009Original18/12/2009
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Administração Municipal
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 01205/2002 18/12/2009 Alterada a ementa e os artigos 2º, 3º, 4º e 5º, revogado o artigo 1º

Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Complementar Nº 00009/2012 18/12/2009 Citada

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