| Lei Ordinária Nº 03249/2014 |
| Data do Documento: 14/04/2014 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ativos e inativos, cargos de provimento em comissão, diretores-presidentes de autarquias e fundações, secretários municipais, estagiários e pensionistas da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e de suas autarquias e dá outras providências. |
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