Lei Ordinária Nº 03245/2014 |
Data do Documento: 14/04/2014 | Situação: Não consta revogação expressa | Ementa: Dispõe sobre alteração dos limites das áreas 08 e 09, criação da área 16 e correção da descrição dos limites nos memoriais descritivos da unidade territorial 08 (UT-08) e dá outras providências. |
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