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Lei Ordinária Nº 03094/2013

Data do Documento: 18/09/2013	Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Institui o PAI - Programa de Adimplemento Incentivado para o Cidadão e dá outras providências.

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Lei Ordinária Nº 03094/2013

Original

18/9/2013

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Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Complementar Nº 00009/2012

18/09/2013

Cita o artigo 5º, II, 7º, II e 53.