| Lei Ordinária Nº 03085/2013 |
| Data do Documento: 22/07/2013 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Ativos, Inativos e dos Pensionistas da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e de suas autarquias e fundações, e dá outras providências." |
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