| Lei Ordinária Nº 03067/2013 |
| Data do Documento: 11/07/2013 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Dispõe sobre a alteração das Leis nº 2.091 e nº 2.092 de 23 de janeiro de 2009 para a criação da área 22, a partir da redução de uma porção territorial da área 14, área do microzoneamento do parque mambucaba, área 02 do zoneamento da unidade territorial 01 (ut-1), e criação da zona especial de interesse social e dá outras providências. | | Observação: Regulada pelo Decreto Municipal Nº 09260/2014.
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