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Lei Ordinária Nº 00824/1999
Data do Documento:
29/03/1999
Situação:
Não consta revogação expressa
Ementa:
Altera Dispositivos da Lei Nº 262, de 21 de Dezembro de 1984 - Código Tributário Do Município, e dá Providências.
Observação:
Folha: 91 à 96
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Lei Ordinária Nº 00824/1999
Original
29/3/1999
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Original
29/3/1999
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Altera a lei
Norma
Data
Resumo
Lei Ordinária Nº 00251/1992
29/03/1999
Citada
Lei Ordinária Nº 00262/1984
29/03/1999
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