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Lei Ordinária Nº 02881/2012

Data do Documento: 30/05/2012 Situação: Sancionada Ementa: Autoriza o chefe do executivo a promover a regularização de edificações executadas em desacordo com a legislação vigente e dá outras providências

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 02881/2012 Original 30/5/2012

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02087/2009 30/05/2012 Citada Lei Ordinária Nº 02092/2009 30/05/2012 Cita artigo 49.

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