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Lei Ordinária Nº 02788/2011

Data do Documento: 10/10/2011 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.226, de 28 de Setembro de 2009.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 02788/2011 Original 10/10/2011

[ Classificação ] Classificação MEIO AMBIENTE

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02226/2009 10/10/2011 Altera os arts. 2º e 5º

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