Lei Ordinária Nº 01061/2001 |
Data do Documento: 06/08/2001 | Situação: Não consta revogação expressa | Ementa: Dispõe sobre a área especial de interesse social do Perequê, nos termos do Art. 158 da Lei 162/L.O, e dá outras providências. | Observação: Folha: 81 à 85 |
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