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Lei Ordinária Nº 04473/2025

Data do Documento: 07/05/2025	Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00010/2025
Ementa: Altera a Lei 262 de 21 de dezembro de 1984.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Cláudio de Lima Sírio

Prefeito

Autor

[ Classificação ]

Classificação

Tributação

[ Relacionamentos ]

Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 00262/1984

07/05/2025

Insere o art. 233-A.