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Projeto de Lei Nº 00010/2025 Executivo

Data do Documento: 15/04/2025 Situação: Sancionado Processo: 2893/2025 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04473/2025 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem N° 10/2025, altera a lei 262 de 21 de dezembro de 1984.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Cláudio de Lima Sírio Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 15/4/2025 12:43:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 15/04/2025 10:47 Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 24/04/2025 13:26 Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 24/04/2025 13:31 Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo vereadora Jane Veiga que foi aprovado por maioria de votos, com voto contrário do Vereador Greguy Duarte. Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 24/04/2025 13:32 Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 24/04/2025 13:36 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 75/2025 da Comissão de justiça, Redação, Assuntos Estratégico, Meio ambiente, comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 18/2025 Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras E serviços Públicos e dos Direitos do Trabalhador e do Consumidor, que opinam pela aprovação da Matéria. Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 29/04/2025 10:17 Sequência: 7 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 29/04/2025 10:19 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 75/2025 da Comissão de justiça, Redação, Assuntos Estratégico, Meio ambiente, comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 18/2025 Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras E serviços Públicos e dos Direitos do Trabalhador e do Consumidor, que opinam pela aprovação da Matéria. Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/05/2025 15:37 Complemento: OFº/CM/Nº/999/2025, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei. Sequência: 9 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Sancionado. Enviado em: 18/09/2025 16:26 Complemento: Recebido o Ofício nº 221/2025/GP, em anexo, comunicando a sanção da Lei nº 4.473, de 07/05/2025.

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