| Lei Ordinária Nº 04500/2025 |
| Data do Documento: 15/07/2025 | Situação: Sancionada | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00054/2025 | | Ementa: Dispõe sobre a implantação de um programa de fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos e privados de grande porte e veda à proibição do porte de garrafas próprias e individuais de água. |
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