Projeto de Lei Nº 00054/2025 Legislativo |
Data do Documento: 25/02/2025 | Processo: 976/2025 | Ementa: Dispõe sobre a implantação de um programa de fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos e privados de grande porte e veda à proibição do porte de garrafas próprias e individuais de água |
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