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Projeto de Lei Nº 00054/2025 Legislativo
Data do Documento: 25/02/2025Situação: AprovadoProcesso: 976/2025
Ementa: Dispõe sobre a implantação de um programa de fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos e privados de grande porte e veda à proibição do porte de garrafas próprias e individuais de água
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Kelven da SaúdeVereadorAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em PDF27/2/2025 12:08:00

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 Original Revisado PDF11/4/2025 11:26:00

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 Original revisado11/4/2025 11:26:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 15/04/2025 10:56
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 15/04/2025 10:57
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/04/2025 10:58
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/05/2025 15:59
Complemento: Encaminho para que o presidente da Comissão de justiça avoque ou designe um relator para a matéria Relatório n°108. Após, retorne para esta Secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 28/05/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 28/05/2025 12:37
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria da Comissão de Justiça, segue relatório para demais providências.
Sequência: 6 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 28/05/2025 12:38
Complemento: Recebido o processo, avoco a relatoria da Comissão de Justiça, segue relatório para demais providências.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 10/06/2025 15:17
Complemento: Segue para providências.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 17/06/2025 15:14
Sequência: 9 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 17/06/2025 15:24
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o parecer nº 156/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 26/06/2025 12:34
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 26/06/2025 12:34
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o parecer nº 156/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/07/2025 15:51
Complemento: OFº/Nº/1983/2025, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.

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