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Indicação Nº 08102/2025

Data do Documento: 19/08/2025 Situação: Lido no Expediente Processo: 9017/2025 Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal um estudo de viabilidade e impacto financeiro para a apresentação de um Projeto de Lei que autorize o Poder Executivo a conceder incentivos tributários às empresas que operam no ramo hoteleiro como pousadas, hotéis e similares e tenha a pretensão de se instalarem no Município de Angra dos Reis.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Charles Neves Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 3/9/2025 13:34:00 Visualizar   Original 19/8/2025 9:00:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 04/09/2025 11:30 Complemento: Lido e Deferido. Sequência: 2 Remetente: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes Destinatário: Cláudio de Lima Sírio Objetivo: Encaminhar Enviado em: 04/09/2025 12:25 Documento Gerado: Ofício Nº 02504/2025

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Ofício Nº 02504/2025 04/09/2025 Indicação Nº 08102/2025

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