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Parecer Nº 262/2021 ao Projeto de Lei Nº 00031/2021

Data do Documento: 23/09/2021	Quorum: Maioria de 2/3	Situação: Aprovado
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00031/2021

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Comissão de Justiça

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22/5/2025