Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Lei Ordinária Nº 04461/2025

Data do Documento: 13/03/2025	Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00005/2025
Ementa: Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Epilepsia.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Dudu do Turismo

Vereador

Autor

[ Classificação ]

Classificação

Direitos Humanos e Sociais