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Indicação Nº 01351/2025

Data do Documento: 20/01/2025 Situação: Lido no Expediente Processo: 1541/2025 Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal a criação do Fundo Municipal de Proteção aos Animais – FPA, destinado a financiar ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos no Município de Angra dos Reis, em conformidade com a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Jane Veiga Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 26/9/2025 11:15:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 25/09/2025 13:42 Complemento: Lido e Deferido. Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Cláudio de Lima Sírio Objetivo: Encaminhar Enviado em: 25/09/2025 14:15 Documento Gerado: Ofício Nº 02802/2025 Sequência: 3 Remetente: Presidência Destinatário: Cláudio de Lima Sírio Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/09/2025 11:15 Complemento: Encaminhado ao Executivo Municipal. Processo SEI-2025-25008217

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Ofício Nº 02802/2025 25/09/2025 Indicação Nº 01351/2025

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