| Resolução Municipal Nº 00003/2025 |
| Data do Documento: 28/01/2025 | Situação: Promulgado(a) pela Câmara Municipal de Angra dos R | | Projeto de Resolução: Projeto de Resolução Nº 00003/2025 | | Ementa: Revoga a Resolução N.º005/2022 e implementa o programa Nova Câmara Municipal Digital no âmbito do Poder Legislativo do Município de Angra dos Reis, incluindo o Fundo Especial de Despesas e a Escola do Legislativo, e dá outras providências. |
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