| Resolução Municipal Nº 00001/2025 | 
                
                
                    | | Data do Documento: 28/01/2025 | Situação: Promulgado(a) pela Câmara Municipal de Angra dos R |  | Projeto de Resolução: Projeto de Resolução Nº 00001/2025 |  | Ementa: Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Angra dos Reis o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha e dá outras providências. | 
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