Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Lei Ordinária Nº 04457/2025

Data do Documento: 21/01/2025	Situação: Promulgado(a) pela Câmara Municipal de Angra dos R
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00137/2023
Ementa: Dispõe sobre a implementação de tendas violetas contra violência sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Município de Angra dos Reis.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Titi Brasil

Vereador

Autor

[ Classificação ]

Classificação

Saúde

SEGURANÇA PÚBLICA