Lei Ordinária Nº 04439/2024 |
Data do Documento: 12/12/2024 | Situação: Promulgada pelo Prefeito Municipal | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00075/2023 | Ementa: Dispõe sobre a Criação do Sistema Integrado de Registro de Câncer no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências. |
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