Lei Ordinária Nº 04454/2024 |
Data do Documento: 26/12/2024 | Situação: Promulgada pelo Prefeito Municipal | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00063/2024 | Ementa: Institui a Campanha Municipal de Prevenção ao Crime Cibernético no Município de Angra dos Reis. |
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