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Ofício Nº 05044/2024

Data do Documento: 05/12/2024 Ementa: Indicação Nº 03581/2024

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 11/12/2024

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Presidência Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/12/2024 15:43 Documento Gerado: Ofício Nº 05044/2024

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Indicação Nº 03581/2024 28/11/2024 Indicando ao Prefeito Municipal, solicitando a regulamentação e aplicação das Leis 832/1999 e 3174/2013, que tratam das questões envolve terrenos baldios em todo Município.

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