Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Lei Ordinária Nº 04393/2024

Data do Documento: 25/09/2024	Situação: Promulgado(a) pela Câmara Municipal de Angra dos R
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00057/2023
Ementa: Limita a Distância de Emissão de sons e Ruídos que Prejudiquem o Bem Estar do Portador de Transtorno do Espectro Autista em Espaços Públicos.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Luciana Valverde

Vereador

Autor

[ Classificação ]

Classificação

Saúde