| Lei Ordinária Nº 04394/2024 |
| Data do Documento: 25/09/2024 | Situação: Promulgado(a) pela Câmara Municipal de Angra dos R | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00054/2023 | | Ementa: Dispõe Sobre o Programa de Capacitação de Professores e Agentes da Educação da Rede Pública e Privada de Ensino em Noções Básicas para Identificação de Sinais de Violência Doméstica e Familiar e dá Outras Providências no Município de Angra dos Reis. |
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