| Data do Documento: 26/06/2024 | Situação: Sancionada | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00060/2024 | | Ementa: Institui a Certificação e o Selo Mão Amiga às Entidades Religiosas de Qualquer Denominação, Credo ou Confissão de Fé, que exerçam com Regularidade Trabalhos Sociais no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências. |
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